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Este certificado foi emitido pela Atuale Cursos de Atualização Veterinária e possui base legal no Decreto nº 5.154/04 e na Portaria Nº 008/02. Os cursos oferecidos pela Atuale são cursos livres e estão em conformidade com a legislação, art. 205 e 206 da Constituição Federal, Lei nº 9394, Decreto nº 5154 e normas da Resolução CNE nº 04/99 - MEC.
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